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Entenda o seu direito de reembolso – jogos e apps digitais

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Entenda o seu direito de reembolso – jogos e apps digitais

Por Thiago Prado – Advogado de Direito Digital – OAB/GO n. 26.883 ( www.direitodigital.info )

Nos últimos dias vimos a grande polêmica envolvendo o game Cyberpunk 2077, com vários pedidos de reembolso e até suspensão de vendas na loja virtual do Playstation. Afinal, qual é o meu direito como consumidor? Posso comprar um jogo e simplesmente me arrepender e pedir o dinheiro de volta? Qual o prazo e como proceder?

Primeiramente, é preciso entender rapidamente o que é direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 49:

“Art. 49 – CDC. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. “

A regra é clara, se você comprou um produto fora do estabelecimento comercial físico, por exemplo, se você entrar no Mercado Livre ou Submarino e comprar o DVD de um jogo para PC ou Console, você tem o direito legal de devolver no prazo de 07 dias corridos do recebimento do produto na sua casa, ainda que o DVD e o jogo em si estejam em perfeito estado, sem qualquer problema ou bug.

Então posso simplesmente jogar durante 07 dias e devolver o jogo de mídia física? SIM, meu amigo, você pode, mas a mídia física tem que ser adquirida FORA do estabelecimento físico, por meio remoto, p. ex., internet ou telefone.

E se o jogo mídia física possuir defeitos que só vejo jogando? Aí entra o artigo 26, inciso II do CDC:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”

Desse modo, você tem o prazo de até 90 dias para trocar seu game com defeito.

E no caso da compra de jogo como mídia digital, na PSN , Steam ou Microsoft Store? Só posso devolver se vier com defeito, bugado, ou posso pedir reembolso se simplesmente não gostei e me arrependi no prazo de 07 dias da compra?

Aqui que o debate fica quente no meio jurídico. Entenda, não há lojas físicas dessas grandes empresas, como p. ex. a STEAM e a PSN, esses e-commerces vendem diretamente online por meio de seus sites. Há entendimento minoritário de juristas que afirmam que tais estabelecimentos virtuais se equiparam a estabelecimentos físicos, portanto, não se aplicaria o art. 49 acima, mas valeria o art. 26 no caso de defeito.

Também existe uma linha de entendimento majoritária, da qual compartilho como sendo a mais coerente com toda a proteção do Código de Defesa do Consumidor, de que deve ser aplicado o direito de arrependimento do art. 49 para toda e qualquer compra não presencial, portanto, para todas as compras online, inclusive de aplicativos de jogos digitais.

É questão de bom senso, se eu comprar a mídia física online, eu tenho o direito de arrependimento de 07 dias e não haveria o mesmo direito para quem compra a mídia digital? “Ubi ratio, ubi legis”, uma expressão em latim que significa “mesma razão, mesmo direito”, portanto, é regra básica de hermenêutica, de interpretação de leis, onde existir os mesmos fundamentos, deve valer o mesmo direito, simples assim.

Resumo da ópera:

1. Se comprar game mídia física ou mídia digital em lojas virtuais, o consumidor tem o direito de arrepender da compra e pedir o reembolso no prazo de 07 dias da data que receber a mídia, seja em casa ou online, (quando já puder fazer o download), ainda que tenha baixado o jogo e esse não tenha qualquer defeito;

2. Se o jogo tiver defeito que comprometa seu funcionamento, o prazo é de 90 dias para pedir o reembolso.

3. No caso de pré-venda, o direito de arrependimento ou troca por defeito começa a valer da data de lançamento do jogo na qual seja possível seu download.

Aliás, esse reembolso não deve ser somente em créditos na própria loja, deve existir obrigatoriamente a opção de ser em conta bancária ou estornado no cartão de crédito do usuário, sob pena de ser considerado prática abusiva.

Dito tudo isso, a SONY flagrantemente desrespeita TODAS essas regras legais, nos seus Termos de Uso da PSN coloca o seguinte:

www.playstation.com/pt-br/legal/playstation-store-cancellation-policy/

Jogos, expansões de jogos, passes de temporada, itens consumíveis no jogo e títulos do PlayStation™

É possível cancelar a compra de um conteúdo digital em até 14 dias após a data de compra e receber um reembolso em sua carteira da PSN, contanto que você não tenha começado a baixar ou transmitir o conteúdo.

O conteúdo digital que você tiver começado a baixar ou transmitir e os itens consumíveis no jogo que já tiverem sido entregues não estão qualificados para reembolsos, salvo quando o conteúdo apresentar falhas.

É possível cancelar a compra de um passe de temporada em até 14 dias após a data de compra e receber um reembolso em sua carteira da PSN, contanto que você não tenha começado a baixar ou transmitir os conteúdos digitais (por exemplo, expansões de jogos) inclusos no passe de temporada.

A SONY descumpre os artigos 26 e 49 do CDC, dentre outros artigos, sendo abusivas tais cláusulas. Ainda que você já tenha baixado totalmente o jogo e esse não tenha qualquer defeito, você pode pedir o reembolso no prazo de 07 dias da data da compra, bem como pedir o reembolso por jogo defeituoso em até 90 dias. Claro, usuários que abusarem também do seu direito de arrependimento e começarem a baixar jogo após jogo fingindo não gostar, mas zerando os jogos, podem também ser responsabilizados pelo abuso e banidos.

No mesmo sentido, a STEAM também descumpre o CDC:

https://store.steampowered.com/steam_refunds

REEMBOLSOS PARA CONTEÚDO ADICIONAL (PRODUTOS DA LOJA STEAM USADOS COM OUTRO JOGO OU SOFTWARE, “DLC”) Conteúdos adicionais comprados na loja Steam podem ser reembolsados em até catorze dias da data de compra, desde que o produto base não tenha sido jogado por mais de duas horas desde a data de compra do conteúdo, e que este não tenha sido consumido, modificado ou trocado. Observe que, em alguns casos, o Steam não poderá reembolsar alguns conteúdos de outras empresas (por exemplo, um conteúdo que irreversivelmente aumenta o nível de um personagem de jogo). Estas exceções serão claramente exibidas como não reembolsáveis na página da loja.

REEMBOLSOS PARA COMPRAS EM JOGOS Desde que o item não tenha sido consumido, modificado ou trocado, o Steam oferecerá reembolsos para compras feitas em até 48 horas dentro de jogos desenvolvidos pela Valve. Outras empresas terão a opção de ativar reembolsos para compras em jogos dentro desses mesmos termos. Você será informado na hora da compra se o desenvolvedor do jogo ativou reembolsos no item que você está comprando. Caso não seja informado, compras em títulos que não sejam da Valve não podem ser reembolsadas.

REEMBOLSOS PARA PRÉ-VENDAS Ao comprar um jogo em pré-venda no Steam (e pagar pelo jogo antecipadamente), você pode solicitar um reembolso a qualquer momento antes do lançamento deste título. As regras padrão de reembolso se aplicam a partir da data em que o jogo for lançado. REEMBOLSOS DA CARTEIRA STEAM Você pode solicitar um reembolso para valores comprados para a Carteira Steam dentro de 14 dias da data de compra, desde que o crédito adicionado não tenha sido usado.

A Microsoft não possui termos claros em português para mídias digitais, mas respeita o direito de arrependimento do CDC para mídias físicas:

https://www.microsoft.com/pt-br/storedocs/terms-of-sale

16. Política de Devolução. Nós aceitaremos devoluções e trocas por produtos qualificados por 14 dias contados da data de compra ou download, conforme aplicável. Basta devolver o produto qualificado em estado de novo e em sua embalagem original, junto com todas as peças, componentes, manuais de instrução e documentação que foram incluídas inicialmente. Esta Política de Reembolso não afeta nenhum direito estatutário que possa ser aplicado à compra.

É isso, fiquem atentos, não abram mão de seus direitos.

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